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Poder Legislativo

Publicado em 17/09/2013 às 19:54 - Atualizado em 24/02/2017 às 11:30

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A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Esses agentes políticos constituem o Governo local. A Câmara de Vereadores compõe-se de vereadores conforme o número de habitantes (e não o número de eleitores) da cidade.

Na busca de atender aos anseios da coletividade, a Câmara Municipal através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas.

Através da função legislativa, que consiste na produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito.

 

Legislatura de 01/01/2017 a 31/12/2020

 

Amélio Alves Fernandes
Américo Nones
Jackson Rodrigo de Castilho
Joel Mazzi
Luiz Henrique Stollmeier
Luizinho Pereira da Silva
Merquides Martins
Tony Tadeu Nones
Valmir Farias

 

Câmara Municipal de Doutor Pedrinho

Rua Brasília, nº 307
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