Apresentação

Conforme a Lei Complementar nº 49 de 06 outubro de 2006, através do Art. 7º fica descrito as atribuições desta Secretaria:

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Promoção Social, estruturada na forma do ANEXO III, sob a titularidade do Secretário Municipal respectivo:

I - planejar, formular e implementar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Federais ou Estaduais e pelo Conselho Municipal de Educação;

II - coordenar, fiscalizar e executar a política municipal de ensino;

III - promover os trabalhos relativos a educação municipal e a capacitação dos profissionais;

IV - promover a expansão e a melhoria do ensino público municipal;

V - assegurar a satisfação das necessidades educacionais da comunidade;

VI - organizar e estabelecer normas administrativas das unidades escolares de ensino;

VII - elaborar ou implementar projetos para captação de recursos intergovernamentais destinados à educação;

VIII - propor planos de trabalho, programas e investimentos destinados à educação fundamental;

IX - interagir com as demais unidades administrativas para implementação de ações e programas comunitários ou sociais relacionados, direta ou indiretamente, com a educação;

X - coordenar e executar as políticas públicas de sua área de atuação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2009)



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