Apresentação

Conforme a Lei Complementar nº 49 de 06 outubro de 2006, através do Art. 13 fica descrito as atribuições desta Secretaria:

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio-Ambiente e Turismo, estruturada na forma do ANEXO VI, sob a titularidade do Secretario Municipal respectivo:

I - realizar estudos e pesquisas para o planejamento estratégico das atividades do governo municipal, e a viabilização de instrumentos de cooperação institucional para funcionamento adequado das atividades estaduais e federais na área, agropecuária, meio ambiente, florestal, etc.;

II - estudar e propor medidas que visem a racionalização dos métodos de trabalho e a eficiência do órgão e serviço municipal na área de agricultura, meio-ambiente e turismo;

III - apresentar, coordenar ou dar encaminhamento a projetos especiais de interesse do Município;

IV - organizar, executar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações municipais na área de meio ambiente, agropecuária, florestal e turística, nos limites legais e em cooperação com os demais órgãos governamentais e não-governamentais competentes;

V - prestar serviços através da patrulha mecanizada, e promover o desenvolvimento das atividades agrícolas, pecuárias, de aqüicultura, industriais, comerciais e de serviços, no Município;

VI - incentivar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e/ou agroindustriais e promover a comercialização de mudas florestais, ornamentais entre outras;

VII - prestar assistência técnica, com meios próprios ou através de convênios, para o desempenho agropecuário e florestal;

VIII - difundir, estimular, promover e executar ações relativas ao turismo, em todos os seus aspectos;

IX - administrar as áreas públicas de interesse turístico, florestal e agropecuário;

X - difundir, estimular, promover e executar ações relativas ao melhoramento genético, assim como realização de inseminação artificial em bovinos;

XI - ações na área de defesa sanitária animal e vegetal, de forma individual ou através de cooperação técnica com órgãos estaduais ou federais;

XII - ações na área de inspeção industrial e sanitária em unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal; e

XIII - assistência clinica e cirúrgica ao plantel pecuário e animais de estimação no município.