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Licitações
Inexigibilidade N.º 24/2021
Encerrada - Homologada
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- Data de Abertura: 18 mai 2021
- Objeto: O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, situado na Rua Brasília, nº 02, Centro, CEP: 89.126-000, na cidade de Doutor Pedrinho - SC, torna PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está contratando através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2021, a prestação de serviços jurídicos no patrocínio das causas judiciais, junto ao TRT12, TST e STF, que envolvem o desligamento dos empregados públicos do Município de Doutor Pedrinho que se aposentaram e permaneceram prestando serviços para a municipalidade, com fulcro no Artigo 25, Inciso II, e Artigo 13, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas respectivas alterações, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie.
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Edital e Avisos
Histórico de Atualizações
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18/05/2021, situação alterada para Encerrada - Homologada
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18/05/2021, situação alterada para Em andamento
