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EXECUTIVO DECRETA MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS PARA COVID-19.

Publicado em 20/07/2020 às 19:29 - Atualizado em 20/07/2020 às 19:45

DECRETO nº 52, de 20 de julho de 2020

Estabelece novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (sars-cov-2).

 

 

A Prefeita Municipal de Doutor Pedrinho, SIMONI MÉRCIA MESCH NONES, no uso da competência privativa que confere o art.52 c/c art. 72 da Lei Orgânica Municipal, combinando com a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e

 

CONSIDERANDO o Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que, em seu artigo 36 autoriza os municípios catarinenses estabelecerem medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as nele previstas, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios,

 

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 3º da Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, estabelece que as medidas nela previstas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”,

 

CONSIDERANDO a contínua elevação da curva de contágio observada pelo monitoramento epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde,

 

CONSIDERANDO que a situação epidêmica atual do Município de Doutor Pedrinho está classificada como de Risco Potencial “Gravíssimo”, levando em conta a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional, instituída pela Secretaria de Estado da Saúde no âmbito do Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, do Governo do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar com brevidade medidas “promotoras de isolamento social”, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde pública do Município de Doutor Pedrinho, conforme o Alerta 015 – 14/07/2020, Região Médio Vale do Itajaí, do Centro de Operações e Emergências em Saúde – COES, da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o registro no dia de ontem de 105% no âmbito dos Municípios que integram a AMMVI de ocupação dos leitos COVID-19 SUS, que evidencia o extrapolamento da capacidade de atendimento na região;

 

CONSIDERANDO a falta de alguns medicamentos e insumos necessários para internações em UTI;

 

CONSIDERANDO que, muito embora os esforços do Município e dos Hospitais da cidade em ampliar o número total de leitos de UTIs, estes se mostram insuficientes frente o aumento exponencial no número de pacientes que necessitam de tratamento intensivo,

 

CONSIDERANDO o posicionamento exposto pelos representantes técnicos da Universidade Regional de Blumenau – FURB, que assessoram a AMMVI para a análise científica das medidas necessárias para o enfrentamento do COVID-19 na área da saúde,

 

CONSIDERANDO o dever e responsabilidade do Poder Público dado o atual quadro de expansão do contágio, estabelecer medidas voltadas a evitar o colapso do sistema de saúde do Município,

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas aqui tomadas poderá importar em medidas ainda mais restritivas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece, sem prejuízo daquelas já estabelecidas e em vigor, novas medidas para o enfrentamento, no âmbito do Município de Doutor Pedrinho, da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

Art. 2° Ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

 

I – Pelo período de 14 (catorze) dias, contados de 21 de julho de 2020 o funcionamento de academias e clubes sociais;

 

II - até o dia 07 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos – EJA e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

 

III – por prazo indeterminado:

 

a) a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza, ressalvadas as atividades essências e as admitidas na forma regulamentada pelas normas sanitárias em vigor;

 

b) a realização de reuniões e festas em residência com pessoas que não as residentes do domicílio;

c) a permanência de pessoas e as práticas esportivas e culturais coletivas, amadoras ou profissionais, em espaços privados, parques, praças, espaços públicos ou comunitários de lazer, quadras poliesportivas, playgrounds, clubes de caça e tiro, centros de tradições e similares;

 

d) o consumo de bebidas alcoólicas no interior e arredores das lojas de conveniências situadas nos postos de combustíveis;

 

e) a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público;

 

f) entre às 20h de sexta-feira e às 06h de segunda-feira, o funcionamento de empreendimentos turísticos privados que recebam público, pousadas, hotéis, campings e afins;

 

 

Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), pelo período de 14 dias:

 

I - o comércio em geral poderá funcionar de segunda à sexta, das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 12h, devendo-se respeitar as seguintes exigências:

 

a)      observar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

b)      garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

c)      organizar as filas externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 1,5m (um metro e meio);

d)      assegurar que todos os clientes, antes de adentrarem no estabelecimento, higienizem suas mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) e utilizem máscaras;

e)      fica proibida a experimentação de roupas;

 

 

Art. 4º. Fica ressalvada do disposto no artigo 5° desde Decreto, observadas as restrições e medidas sanitárias estabelecidas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, a atividade de assistência à saúde em clínicas e consultórios.

 

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Município de Doutor Pedrinho, o isolamento social de toda pessoa sintomática ou assintomática que se encontre em investigação ou tenha confirmada a contaminação pelo novo coronavírus.

 

§ 1º Considera-se em investigação de contaminação pelo novo coronavírus, para os fins do disposto neste Decreto, toda a pessoa que, por prescrição médica, recomendação do agente de vigilância epidemiológica ou autossugestão, seja submetida a exame para detecção do novo coronavírus, em estabelecimentos de saúde, farmácias ou laboratórios, da rede pública ou privada.

 

§ 2° Previamente à realização da coleta da amostra para o exame, o serviço de saúde, a farmácia ou o laboratório responsável deverá solicitar a pessoa examinada a assinatura de termo de esclarecimento e consentimento quanto à obrigatoriedade, a partir da data da coleta ou realização do exame, do isolamento social e de uso do sistema de monitoramento previstos neste Decreto, quando for o caso.

 

§ 3° Constarão do termo de esclarecimento e consentimento previsto no §2° deste artigo informações sobre a COVID-19, seus sintomas, possíveis agravamentos do quadro de saúde, locais de assistência disponíveis na rede pública, cuidados a serem adotados durante o período de isolamento, forma de acesso e uso do aplicativo de monitoramento, quando for o caso, e possíveis sanções ou consequências quanto ao não uso do mesmo.

 

§ 4º Salvo recomendação médica para cumprimento em estabelecimento de saúde, público ou particular, baseada no estado clínico do paciente, a medida de isolamento social deverá ocorrer em domicílio.

 

Art. 6º O disposto neste Decreto não impede a recomendação médica de isolamento social baseada exclusivamente no exame clínico do paciente, sem a realização de exame específico, hipótese em que o profissional de saúde deverá notificar o caso à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º Ficam dispensadas do cumprimento ao disposto no Decreto 045, de 30 de junho de 2020, quanto ao uso obrigatório de máscaras, as crianças menores de 2 (dois) anos e as pessoas com problemas respiratórios comprovados que sejam incapazes de remover a máscara sem assistência.

 

Art. 8º Ficam estabelecidas, em todo o território municipal, as seguintes medidas de restrição a serem observadas pelas atividades autorizadas a funcionar, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19:

 

I – lanchonetes, food parks, cafeterias, padarias, confeitarias, bares, tabacarias, adegas e similares, deverão funcionar somente pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão, proibido consumo no local em qualquer dia da semana;

 

II – restaurantes deverão funcionar de segunda à sexta até as 14 horas, podendo depois desse horário e durante o final de semana funcionar apenas pelo sistema de tele-entrega ou entrega no balcão, proibido nestes dias o consumo no local;

 

Art. 9º Ficam estabelecidas, em todo o território municipal, as seguintes medidas de restrição a serem observadas pelas organizações públicas e privadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho:

 

I – distanciamento social:

 

a) a organização deve adotar medidas para aumentar o distanciamento e diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo, orientando para que se evitem abraços, beijos, apertos de mão e conversações desnecessárias;

 

b) deve ser mantida distância mínima de um metro e meio entre os trabalhadores e entre estes e o público;

 

c) a organização deve priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas;

 

d) a organização deve priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrações nos ambientes de trabalho;

 

e) a organização deve promover teletrabalho ou trabalho remoto, sempre que possível;

 

f) devem ser evitadas reuniões presenciais e, quando indispensáveis, manter o distanciamento de um metro e meio entre os trabalhadores.

 

II – trabalhadores idosos ou do grupo de risco, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º deste Decreto:

 

a) devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível;

 

b) não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho.

 

III – nos refeitórios:

 

a) é vedado o compartilhamento de copos, pratos e talheres, sem higienização;

 

b) deve ser evitado o autosserviço ou, quando este não puder ser evitado, devem ser implementadas medidas de controle, tais como:

 

1. higienização das mãos antes e depois de se servir;

 

2. higienização ou troca frequentes de utensílios de cozinha de uso compartilhado, como conchas, pegadores e colheres;

 

3. instalação de protetor salivar sobre as estruturas de autosserviço;

 

4. utilização de máscaras e orientações para evitar conversas durante o serviço.

 

c) a organização deve realizar limpeza e desinfecção frequentes das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras;

 

d) a organização deve promover nos refeitórios espaçamento mínimo de um metro entre as pessoas na fila e nas mesas, orientando para o cumprimento das recomendações de etiqueta respiratória e que sejam evitadas conversas, ou, quando o distanciamento frontal ou transversal não for observado, deve ser utilizada barreira física sobre as mesas com altura de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros em relação ao solo.

 

e) a organização deve distribuir os trabalhadores em diferentes horários nos locais de refeição;

 

f) devem ser retirados os recipientes de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como os porta-guardanapos, de uso compartilhado, entre outros;

 

g) deve ser entregue jogo de utensílios higienizados (talheres e guardanapo de papel, embalados individualmente).

 

Art. 10. A fiscalização das medidas de enfrentamento previstas neste Decreto será realizada de forma conjunta pelas diversas Secretarias Municipais.

 

Parágrafo único. Os órgãos municipais previstos no caput poderão solicitar apoio em suas ações à Polícia Militar e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 11. O descumprimento do disposto neste Decreto implica na aplicação das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual n. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 12. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção à COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON atuante no Município.

 

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

 

Art. 13. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 14. Permanecem em vigor as medidas de prevenção e combate à Pandemia de Covid-19 previstas nos Decretos anteriores que não contrariem o disposto neste Decreto.

 

Art. 15. Deverão ser observadas as regras mais restritivas impostas por normas e atos expedidos pelos Governo Estado e Federal.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao período da situação de emergência de saúde pública cujo término será declarado por ato do Ministro de Estado da Saúde.

 

 

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, em 20 de julho de 2020; 32º ano de Fundação; 31º ano de Emancipação Política.

 

 

 

SIMONI MÉRCIA MESCH NONES

Prefeita de Doutor Pedrinho

 

 

 

Este Decreto foi publicado na forma regulamentar.

Doutor Pedrinho, SC, 20 de julho de 2020.

 

 

 

TARCISIO LENZI

Chefe de Gabinete