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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Publicado em 08/11/2022 às 16:11 - Atualizado em 08/11/2022 às 16:11

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Resolução de Convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 Resolução Nº 001/2022 de 27/10/2022.

 Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de DOUTOR PEDRINHO/SC e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de DOUTOR PEDRINHO/SC, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal Nº545 de 12/12/2003, que institui o CMDCA e define sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como na reunião realizada no CRAS no dia (27/10/2022), resolve:

 Artigo 1º - Convocar a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política da Criança e do Adolescente na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Doutor Pedrinho/SC.

 Artigo 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no município de DOUTOR PEDRINHO, NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2022 DAS 13:00 ÀS 17:30 HORAS, na Associação dos Servidores Público de Doutor Pedrinho/SC.

Artigo 3º - O evento terá como tema geral: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

 Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme previsto pelo Conselho Estadual.

Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Artigo 7º - Fica delegado o CMDCA para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Município de Doutor Pedrinho, 08 de novembro de 2022.

 

 

Valéria Cristina Stolf Bortoluzzi

Presidente Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente de Doutor Pedrinho/SC